A C Ó R D Ã O
(Ac. 6ª Turma)
GMACC/gfm/lfg/m
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 100%. Correta a decisão de origem que aplicou a disposição contida no item VI do artigo 7º da Constituição Federal, o qual estabelece o limite mínimo de adicional de horas extras (50%), ressalvada a hipótese de convenção ou acordo coletivo de trabalho que eleve esse adicional. Recurso de revista não conhecido.
DIVISOR 150. Os arestos transcritos não servem à comprovação do confronto de teses, pois fazem menção a trechos que integram a fundamentação do acórdão regional, portanto em desconformidade com o item III da Súmula 337 do TST. Recurso não conhecido.
REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. A parte não comprovou o recebimento das parcelas intituladas "gratificações semestrais", "licença-prêmio", "indenização adicional" e "saldo salarial". Assim, o Regional agiu bem ao afastar a incidência dos reflexos sobre tais verbas. Não se verifica contrariedade à Súmula 115 do TST, pois. Recurso de revista não conhecido.
GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. A Corte de origem afirmou ter havido comprovação da alegação de que o pagamento das gratificações semestrais estava sendo realizado a menor. Tal conclusão leva a aplicar a Súmula 126 do TST, pois é vedado a este Juízo realizar nova análise fático-probatória na espécie. Desse modo, não há violação do artigo 457, § 1º, da CLT, tampouco divergência jurisprudencial, pela própria inespecificidade do caso (Súmulas 23 e 296, I, do TST). Recurso de revista não conhecido.
INTERVALO INTRAJORNADA. Induvidosa a exegese atribuída ao § 4º do artigo 71 da CLT pela Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 do TST no sentido de que a supressão total ou parcial do intervalo intrajornada pelo empregador implica o pagamento ao empregado do período integral com o adicional de 50%, entendimento do qual se mostra em dissonância a decisão recorrida. Recurso conhecido e provido.
DESVIO FUNCIONAL. O Tribunal Regional, com base na prova testemunhal, concluiu que, em realidade, a reclamante exercia apenas a função de assistente comercial e gestora de crédito e liquidação. Incidência da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.
FRUTOS PERCEBIDOS NA POSSE DE MÁ-FÉ. Segundo a jurisprudência prevalente, a  Corte de origem agiu bem ao invocar a particularidade do ordenamento jurídico trabalhista que prevê somente a reparação do valor desatualizado com o atraso no pagamento (juros, multa e correção monetária), não se aplicando, por conseguinte, o artigo 1.216 do Código Civil. Esse é o entendimento pacífico desta Corte. Recurso de revista não conhecido.
DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. O Tribunal Regional decidiu em sintonia com a Orientação Jurisprudencial 363 da SBDI-1, in verbis: "A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte". Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-36600-57.2006.5.02.0057, em que é Recorrente MARIA ANGELICA CASTILLO PONTES e Recorrido BANCO SANTANDER S.A.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio do acórdão de fls. 294-297, negou provimento aos recursos ordinários interpostos pelas partes.
Embargos declaratórios da reclamante às fls. 303-304, aos quais se negou provimento à fl. 308.
A reclamante interpôs recurso de revista às fls. 310-322, com fulcro no art. 896, alíneas "a", "b" e "c", da CLT.
O recurso foi admitido à fl. 327-328.
Contrarrazões foram apresentadas às fls. 327-328.
Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 83, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
É o relatório.

V O T O

O recurso é tempestivo (fls. 309 e 310), subscrito por procurador regularmente constituído nos autos (fls. 31 e 323) e é dispensado o preparo.

1 – HORAS EXTRAS - ADICIONAL DE 100%

Conhecimento

Restou consignado no acórdão regional:

"[...] Horas extras com adicional de 100%. Os artigos 59 e 225 da CLT limitam em duas horas o excesso diário de jornada. Na hipótese de descumprimento desta disposição, porém, não foi estipulado o pagamento com adicional de 100%, como postula o recorrente, sem fundamento em lei ou norma coletiva. Assim, está correta a juíza ao condenar a reclamada no pagamento de todas as horas extras diária com adicional de 50%, na forma do artigo 7º, inciso XVI da CF [...]" (fl. 295).

A reclamante interpõe recurso de revista às fls. 310-322. Defende que o fato de os artigos 59 e 225 da CLT não fazerem menção ao adicional de 100%, isso não afasta a sua incidência e, com isso, acredita que deva ser adotado o adicional de 50% para as duas primeiras horas extras laboradas e 100% para as demais. Aponta violação dos referidos dispositivos legais, bem como divergência jurisprudencial.
Sem razão.
Correta a decisão de origem que aplicou a disposição contida no item VI do artigo 7º da Constituição Federal, a qual estabelece o limite mínimo de adicional de horas extras (50%), ressalvada a hipótese de convenção ou acordo coletivo de trabalho que eleve esse adicional, o que, contudo, não é o caso.
O aresto transcrito à fl. 314 não obedece à recomendação da Súmula 337 do TST.
Não conheço do recurso de revista.

2 – DIVISOR 150

Conhecimento

Restou consignado no acórdão regional:

"[...] Divisor. Nos termos do artigo 64 da CLT, o divisor a ser utilizado, para o cálculo do valor da hora de trabalho, é encontrado multiplicando-se o número de horas diárias por 30 (incluindo-se aí os dias de repouso semanal remunerado). No caso do empregado bancário que desenvolve jornada diária de seis horas, o divisor será de 180 e não 150, como alega a recorrente. Nego provimento [...]" (fl. 296).

A reclamante interpõe recurso de revista às fls. 310-322. Alega que, conforme acordo coletivo celebrado entre as partes ficou definido o seguinte: o sábado não é considerado dia útil não trabalhado, mas dia de repouso. Apresenta arestos.
Sem razão.
Os arestos transcritos à fl. 315 não servem à comprovação do confronto de teses, pois fazem menção a trechos que integram a fundamentação do acórdão regional, portanto em desconformidade com o item III da Súmula 337 do TST.
Não conheço do recurso de revista.

3 – REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS

Conhecimento

Restou consignado no acórdão regional:

"[...] No tocante à integração dos descansos semanais remunerados nos demais títulos do pacto laboral, divirjo da conclusão adotada pelo Sr. Relator de sorteio. É que, os reflexos dos DSRs majorados pelas horas extras e comissões nos demais ganhos contratuais caracteriza evidente bis in idem, tão repudiado pelos nossos Tribunais. Os demais reflexos não são devidos, pelos fundamentos constantes do item 2.4. Nada a ser reformado, portanto.. [...]
Reflexos das horas extras nas gratificações semestrais, licença-prêmio, indenização adicional e saldo salarial. O pedido foi rejeitado porque o recorrente não comprovou o pagamento destas parcelas. O recorrente não se insurge contra a fundamento da sentença, alegando apenas que as mesmas tem natureza salarial devendo ser integradas das horas extras. Deveria ter indicado ao Tribunal a prova de que recebeu estas parcelas. O recurso é, portanto, genérico. Mantenho a decisão [...]" (fl. 295). (com destaque)

A reclamante interpõe recurso de revista às fls. 310-322. Sustenta serem devidos os reflexos das horas extras nos repousos semanais remunerados já acrescidos das demais verbas, pois o acessório segue a sorte do principal, não cabendo falar em bis in idem. Afirma que "a habitualidade da percepção dos reflexos nos meses nos quais houve prestação da jornada extraordinária reflete-se igualmente no mês da fruição, sob pena de redução remuneratória injustificável". Alega, por fim, que o artigo 41, parágrafo único, do Regulamento de Pessoal, o qual regula a licença prêmio, estabelece como base de cálculo a remuneração, portanto, as horas extras habituais devem integrar o salário para todos os fins. Aponta contrariedade à Súmula 115 do TST, bem como divergência jurisprudencial.
Sem razão.
Como se vê do excerto supra, a parte não comprovou o recebimento das parcelas intituladas "gratificações semestrais", "licença-prêmio", "indenização adicional" e "saldo salarial". Assim, o Regional agiu bem ao afastar a incidência dos reflexos sobre tais verbas. Não se verifica contrariedade à Súmula 115 do TST, pois.
Outrossim, não é possível a apreciação das hipóteses elencadas nos arestos transcritos às fls. 316-317, porque não obedecem à prescrição da Súmula 337 do TST ou porque são inespecíficos, tendo em vista a ausência de comprovação das parcelas sob exame (Súmulas 23 e 296, I, do TST).
Não conheço do recurso de revista.

4 – GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL

Conhecimento

Restou consignado no acórdão regional:

"[...] Gratificação semestral. Consta da inicial que sempre houve o pagamento de gratificação semestral correspondente a uma remuneração, e que teve seu valor significativamente reduzido nos últimos anos (fl. 12– item 5). Os reclamados alegam (fls. 59/61), que a gratificação decorre de previsão estatutária, condicionada à aferição de lucros, o que tornou a matéria controvertida, mesmo porque na inicial não se alega falta de pagamento, mas sim pagamento incorreto das referidas gratificações. Portanto, competia à recorrente provar o que alegou e qual a norma contratual que lhe garantia o direito de receber a gratificação no valor mínimo de uma remuneração, como afirmado na inicial (artigo 818 da CLT). Essa prova não foi feita. Nego provimento [...]" (fl. 295). (destaquei)

A reclamante interpõe recurso de revista às fls. 310-322. Alega que a cláusula 6ª do instrumento normativo comprova o objetivo salarial da gratificação semestral, quando dispõe que "por força do presente acordo coletivo, o Banco passará a recolher o FGTS sobre as gratificações semestrais". Defende, com isso, que essas gratificações pagas pelo banco durante o contrato de trabalho não podem ser reduzidas, em função da própria habitualidade de seu pagamento, devendo, portanto, ser incorporadas ao seu patrimônio jurídico. Aponta violação do artigo 457, § 1º, da CLT. Colaciona aresto.
Sem razão.
O Regional afirmou ter havido comprovação da alegação de que o pagamento das gratificações semestrais estava sendo realizado à menor. Tal conclusão leva a aplicar a Súmula 126 do TST, pois é vedado a este Juízo realizar nova análise fático-probatória na espécie.
Desse modo, não há violação do artigo 457, § 1º, da CLT, tampouco divergência jurisprudencial (fl. 318), pela própria inespecificidade do caso (Súmulas 23 e 296, I, do TST).
Não conheço do recurso de revista.

5 – INTERVALO INTRAJORNADA

Conhecimento

Restou consignado no acórdão regional:

"[...] Intervalo. A recorrente foi contratada para trabalhar seis horas por dia, tendo direito ao intervalo de quinze minutos do artigo 224, § 1º da CLT, não computável na jornada (OJ 178 da SDI-1 do C. TST). A prestação de horas extras habituais não lhe garante o pagamento do intervalo do art. 71, § 4º da CLT. Mantenho [...]" (fl. 295).

A reclamante interpõe recurso de revista às fls. 310-322. Alega ter prestado serviços além das seis horas diárias de trabalho e de ter gozado apenas trinta minutos de intervalo. Defende o pagamento de intervalo de uma hora, em razão do desgaste físico a que estava sujeito. Aponta violação dos artigos 71, 4º, e 818 da CLT, e 333, I, do CPC, bem como contrariedade à Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 do TST.
Com razão.
Induvidosa a exegese dada ao § 4º do artigo 71 da CLT pela Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 do TST no sentido de que a supressão total ou parcial do intervalo intrajornada pelo empregador implica o pagamento ao empregado do período integral com o adicional de 50%, entendimento do qual se mostra em dissonância a decisão recorrida.
Conheço, por contrariedade à OJ 307 da SBDI-1 do TST.

Mérito

Conhecido o recurso por contrariedade à OJ 307 da SBDI-1 do TST, seu provimento é consectário lógico.
Dou provimento ao recurso de revista para condenar o reclamado ao pagamento de uma hora diária acrescida de 50% e reflexos pela supressão parcial do intervalo legal intrajornada.

6 – DESVIO FUNCIONAL

Conhecimento

Restou consignado no acórdão regional:

"[...] Acúmulo de função. Na inicial, alegou-se que a recorrente acumulava funções de ‘gerente de contas’, mas não há prova neste sentido (art. 818 da CLT). A segunda testemunha afirma que a reclamante: ‘... era assistente comercial e gestora de crédito e liquidação’, o que não confirma as alegações da inicial. Além disso, não existe lei autorizando ao juiz fixar salário, ou de estabelecer um aumento, motivado no argumento de que houve acúmulo de função. Normas coletivas geralmente costumam fazer previsão de pagamento de um acréscimo salarial em caso de acúmulo funcional, mas a lei propriamente não contém nenhuma previsão nesse sentido. A CLT, aliás, contém dispositivo expresso no sentido de que, quando não houver prova ou cláusula a respeito das funções específicas do empregado, entender-se-á que o mesmo se obrigou a realizar todo serviço compatível com a sua condição pessoal, conforme § único do art. 456. Mantenho [...]" (fls. 295-296).

A reclamante interpõe recurso de revista às fls. 310-322. Alega ter exercido de forma concomitante as atividades de gerente de contas e a de gestora de crédito e liquidação e assim tem direito ao pagamento das diferenças salariais. Colaciona arestos.
Sem razão.
A Corte de origem, com base na prova testemunhal, concluiu que, em realidade, a reclamante exercia apenas a função de assistente comercial e gestora de crédito e liquidação. Incidência da Súmula 126 do TST.
Os arestos transcritos às fls. 319-320 não servem à comprovação da apontada divergência jurisprudencial, porque não obedecem ao artigo 896, "a", da CLT ou porque são inespecíficos, tendo em vista que o depoimento da testemunha contraria a alegação de concomitância do exercício de duas funções (Súmulas 23 e 296, I, do TST).
Não conheço do recurso.

7 – FRUTOS PERCEBIDOS NA POSSE DE MÁ-FÉ

Conhecimento

Restou consignado no acórdão regional:

"[...] Frutos percebidos na posse de má-fé. O pedido, baseado em disposição do CC e do CPC, de recebimento das diferenças salariais com os índices aplicados à correção de empréstimos bancários, a título de indenização, fica rejeitado diante da natureza da condenação em obrigação de pagar (pecuniária), o que já repara o débito trabalhista com a devida atualização monetária (art. 39 da lei 8.177/91 e súmula 381, do C. TST). Não pode o recorrente pretender auferir lucro, como se fosse uma instituição bancária, a título de indenização [...]" (fl. 297).

A reclamante interpõe recurso de revista às fls. 310-322. Sustenta que o banco ao não pagar as verbas salariais devidas e tendo posse delas, estará auferindo "vantagem dos empréstimos que faz do dinheiro que não lhe pertence" (fl. 320). Aponta violação dos artigos 114 da Constituição Federal, 1.216 do Código Civil, 334, I, do CPC e 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Não lhe assiste razão.
Segundo a jurisprudência prevalente, a Corte de origem agiu bem ao invocar a particularidade do ordenamento jurídico trabalhista que prevê somente a reparação do valor desatualizado com o atraso no pagamento (juros, multa e correção monetária), não se aplicando, por conseguinte, o artigo 1.216 do Código Civil, até porque houve controvérsia sobre as pretensões. Trata-se de entendimento pacífico desta Corte:

"RECURSO DE REVISTA (...) FRUTOS PERCEBIDOS PELA POSSEDE MÁ-FÉ. A jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista segue no sentido de ser indevido o pagamento de indenização pecuniária correspondente aos eventuais lucros auferidos pela instituição bancária com a inadimplência de direitos trabalhistas de seus empregados. Recurso de revista não conhecido." (RR-30000-59.2008.5.02.0086, Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 11/5/2012.)

"RECURSO DE REVISTA (...) INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. FRUTOS PERCEBIDOS NA POSSEDE MÁ-FÉ. Na jurisprudência desta Corte Superior, adota-se o entendimento de que não é devido o pagamento de indenização pecuniária equivalente aos lucros da instituição bancária no mercado financeiro com a aplicação do dinheiro que seria destinado à quitação dos créditos do reclamante. Violação de lei não demonstrada. Arestos inservíveis. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-48400-68.2007.5.02.0018, Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 5ª Turma, DEJT 4/5/2012.)

"RECURSO DE REVISTA. (...) FRUTOS PERCEBIDOS NA POSSEDE MÁ-FÉ. A jurisprudência pacífica desta Corte entende não ser aplicável às relações trabalhista a norma inscrita no artigo 1.216 do Código Civil, porquanto esta se refere a um direito real, enquanto aquelas se encontram no âmbito das relações obrigacionais. Ademais, a legislação trabalhista somente prevê, como forma de reconstituição do valor perdido com a demora no pagamento, a sua correção monetária e a incidência dos juros de mora. (...)" (RR-36500-68.2007.5.15.0037, Ministro: Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, DEJT 27/4/2012.)

"(...) PERDAS E DANOS - FRUTOS PERCEBIDOS NA POSSE DE MÁ-FÉ. Esta e. Corte tem se manifestado no sentido de que o art. 1.216 do Código Civil não é aplicável na seara laboral, seja porque a reparação pela mora no pagamento das verbas trabalhistas tem disciplina própria, que trata dos juros e da correção monetária, seja porque o referido dispositivo está afeto ao Direito Real, não estando, assim, atendidos os requisitos do art. 8º da CLT. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-228500-35.2006.5.15.0133; Ministro Milton de Moura França; 4ª Turma; DEJT 1º/7/2011.)

"RECURSO DE REVISTA. POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELOS FRUTOS PERCEBIDOS NA POSSE DE MÁ-FÉ. O reclamante almeja indenização porque o não pagamento das verbas trabalhistas resultara em lucro para o banco-empregador, dada a aplicação financeira dos valores retidos. A pretensão, acolhida pelo Tribunal Regional, tem sido recusada por esta Corte Superior, que considera inaplicável à hipótese o art. 1216 do Código Civil. Nesse sentido o seguinte julgado da e. 6ª Turma: INDENIZAÇÃO PELOS FRUTOS PERCEBIDOS NA POSSE DE MÁ-FÉ. Inaplicável no Direito do Trabalho a regra inserta no art.1.216, do CC, pois trata de regra de direito real, dizendo respeito aos efeitos da posse (Capítulo III, Título I, Livro III, do Código Civil). A discussão trazida nos autos trata de débitos trabalhistas controvertidos, e que somente foram reconhecidos em juízo. No vínculo obrigacional, no qual se insere a prestação de serviços, lato sensu, não se pode admitir que os rendimentos da relação de trabalho se equipare a coisa pela qual o pretenso titular possa retirar utilidades. Daí, não se pode trazer para o direito obrigacional o preceito típico destinado aos efeitos da posse, como, v.g., a faculdade de invocar os interditos. A legislação trabalhista possui critérios específicos para os acréscimos sobre débitos reconhecidos na Justiça do Trabalho. Não há como se concluir que o banco reclamado tenha retido os valores devidos à autora por má-fé, nem que tenha aferido lucros exorbitantes utilizando este crédito trabalhista nos seus investimentos. (RR- 283400-23.2005.5.02.0049, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Publicação: DEJT 29/04/2011). Recurso de revista conhecido, por violação (má aplicação) do art. 1216 do Código Civil e, no mérito, provido para julgar improcedente a postulação. Quanto aos demais temas, o recurso não foi conhecido." (TST-RR-133600-68.2005.5.02.0291; Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires; 3ª Turma; DEJT 10/6/2011.)

"(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. (...) FRUTOS PERCEBIDOS NA POSSE DE MÁ-FÉ. Não há qualquer amparo legal para a condenação ao pagamento da indenização pretendida, já que a legislação prevê apenas o pagamento dos juros e correção monetária a incidirem sobre os créditos que seriam devidos ao trabalhador. Por isso, inaplicável o art. 1.216 do Código Civil, já que não se trata de possuidor de má-fé. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-50100-98.2008.5.15.0045; Ministro Aloysio Corrêa da Veiga; 6ª Turma; DEJT 2/12/2011.)

"(...) INDENIZAÇÃO. SALÁRIOS. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE VALORES NO MERCADO FINANCEIRO. POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. FRUTOS PERCEBIDOS. DEVOLUÇÃO. ARTIGO 1.216 DO CÓDIGO CIVIL. 1. O artigo 1.216 do Código Civil estabelece que ‘o possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé; tem direito às despesas da produção e custeio’. O dispositivo, no entanto, está inserido no Livro III da Parte Especial do Código Civil, que regulamenta questões ligadas ao direito real. 2. O contrato de emprego, como o próprio nome indica, é um contrato e, por conseguinte, possui cunho obrigacional. Assim, não pode ser disciplinado por preceitos vinculados ao direito real. O artigo 1.216 do Código Civil, dessa forma, não passa pelo filtro estatuído pelo parágrafo único do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Não se desconhece que o artigo 242 do Código Civil, inserido no Livro -Do Direito das Obrigações- - Livro I da Parte Especial -, faz expressa remissão às 'normas deste Código atinentes às benfeitorias realizadas pelo possuidor de boa-fé ou de má-fé', ressaltando, em seu parágrafo único, que, ‘quanto aos frutos percebidos, observar-se-á, do mesmo modo, o disposto neste Código, acerca do possuidor de boa-fé ou de má-fé’. No entanto, o preceito regulamenta a situação específica das obrigações de restituir coisa certa - pertencentes ao capítulo atinente às obrigações de dar -, cuja natureza é nitidamente distinta daquela verificada no contrato de emprego - que, por ser contrato de atividade, possui em seu núcleo uma obrigação de fazer. 4. Impossível, assim, acolher a tese exposta pela reclamante, revelando-se inviável aferir afronta ao artigo 1.216 do Código Civil, porquanto o preceito regulamenta questões ligadas ao direito real, sendo suas disposições, por conseguinte, incompatíveis com o sistema obrigacional trabalhista. 5. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-86700-49.2004.5.02.0004; Ministro Lelio Bentes Corrêa; 1ª Turma; DEJT 18/11/2011.)

"RECURSO DE REVISTA. (...) 4. FRUTOS PERCEBIDOS DE MÁ-FÉ. OFENSA AO ARTIGO 1.216 DO CC. NÃO CARACTERIZADA. A jurisprudência desta Justiça Especializada é no sentido de não ser aplicável ao direito do trabalho a regra insculpida no artigo 1.216 do CC, haja vista que este ramo do direito possui regras específicas para a reparação pela mora no pagamento. Recurso de revista não conhecido." (RR-275900-78.2005.5.02.0024; Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos; 2ª Turma; DEJT 26/8/2011.)

"(...) INDENIZAÇÃO. FRUTOS PERCEBIDOS NA POSSE DE MÁ-FÉ. O artigo 1.216 do Código Civil não é aplicável ao direito laboral, seja porque a reparação pela mora no pagamento já se encontra estabelecida em normas legais específicas, que dispõem sobre juros e correção monetária, seja porque esse dispositivo é afeto aos direitos reais enquanto o contrato de trabalho é pertencente à categoria de direitos obrigacionais, revelando-se incompatível a sua aplicação, na forma do artigo 8º, parágrafo único, da CLT. Precedentes. Não conhecido. (...)" (RR-23700-33.2008.5.01.0014; Rel. Ministro Emmanoel Pereira; 5ª Turma; DEJT 5/11/2010.)

"INDENIZAÇÃO - POSSE DE MÁ-FÉ DOS FRUTOS VINDICADOS EM JUÍZO - SÚMULAS 23 E 296, I, DO TST. Vindo a decisão do Colegiado Regional a assentar-se sobre duplo fundamento, para indeferir a indenização por posse de má-fé dos frutos vindicados pela Obreira, a saber, inaplicabilidade do art. 1.216 do CC ao Processo Trabalhista e ausência de omissão na norma trabalhista acerca da penalização por retenção indevida do crédito trabalhista (juros de mora e atualização monetária), e atacando o aresto colacionado aos autos apenas o primeiro deles, a revista enfrenta o óbice das Súmulas 23 e 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido." (RR-188300-61.2007.5.15.0129; Rel. Juíza Convocada Maria Doralice Novaes; 7ª Turma; DEJT 28/8/2009.)

Diante do exposto, não conheço do recurso de revista.

8 – DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS

Conhecimento

Restou consignado no acórdão regional:

"[...] Descontos previdenciários e fiscais. Cada parte tem sua responsabilidade perante a Previdência Social e Receita Federal, como previsto no inciso II da Súmula nº 368 do C. TST. Não se trata de dano a ser ressarcido. Mantenho a sentença [...]" (fl. 297). (destaquei)

A reclamante interpõe recurso de revista às fls. 310-322. Alega que somente o reclamado é responsável pelo pagamento da importância previdenciária e fiscal, pois não a arrecadou na época própria. Aponta violação do artigo 33, § 5º, da Lei 8.212/1991
Sem razão.
O Tribunal Regional decidiu em sintonia com a Orientação Jurisprudencial 363 da SBDI-1, in verbis:

"DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO. ABRANGÊNCIA (DJ 20, 21 e 23.05.2008) 
A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte." (grifei)

Tendo em vista que a decisão de origem está em sintonia com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte, impossível se torna o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 5º, da CLT e da Súmula 333 do TST.
Não conheço do recurso de revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista somente quanto ao tema "intervalo intrajornada", por contrariedade à OJ 307 da SBDI-1 do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar o reclamado ao pagamento de uma hora diária acrescida de 50% e reflexos pela supressão parcial do intervalo legal intrajornada.
Brasília, 15 de Agosto de 2012.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)
AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO
Ministro Relator